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EXCLUSIVO Ação de Renata Fan contra construtora é julgada procedente

Apresentadora ganhou na Justiça direito de regularizar documentação de imóvel

Fábia Oliveira EM OFF
Fábia OliveiraColunista do EM OFF

A Justiça de São Paulo julgou procedente uma ação movida por Renata Fan contra uma incorporadora. O imóvel comprado pela apresentadora, em 2012, custou cerca de R$ 2,2 milhões, contudo, existia uma hipoteca.

A Justiça considerou que a hipoteca de unidade [apartamento], firmada entre a construtora e o agente financeiro [banco], não tem eficácia sobre o comprador do imóvel, dessa forma, Renata teria direito a regularizar a documentação do imóvel junto ao cartório.

De acordo com a ação, tendo em vista que a incorporadora não finalizou a venda no registro de imóveis, com a lavratura e registro da escritura definitiva, Fan procurou as vias judiciais.

 “A autora tem direito de pleitear a baixa do gravame [hipoteca] que recaiu sobre o imóvel objeto da presente demanda”, decidiu o magistrado.

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Ainda de acordo com a juíza Fernanda Franco Bueno Cáceres, da 10ª Vara Cível de Santo Amaro, São Paulo, a apresentadora tem direito de regularizar a documentação da propriedade. “Emerge o direito à autora [Renata Fan] de proceder à regularização da propriedade perante o registro imobiliário competente, através da averbação necessária, com o recebimento da escritura definitiva”, concluiu.